CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO:
NÍVEL 1- Abrangendo a Guarda de Documentos e Processos Afins
- Existência mínima de 3 anos de atividades;
1. comprovação mediante Contrato Social, que inclua todos os CNPJ(s) envolvidos e contrato com clientes (no mínimo 5)
- Constar como associado ABGD no mínimo a 6 (seis) meses;
- A regularidade econômico financeira será comprovada com apresentação de:
1. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata/recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da análise da ABGD. No caso de sociedades simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, pelo seguinte índice contábil:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ≥ 1
LG = (ATIVO CIRCULANTE+REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) - (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) ≥ 1
ou
ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO GERAL ≤ 1
EG = (PASSIVO CIRCULANTE+EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) ≤ 1 (ATIVO TOTAL)
- A regularidade fiscal será comprovada com apresentação de:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
2. Prova de inscrição no cadastro Estadual ou Municipal de contribuintes, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de (a) certidão negativa de débitos referentes a tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e (b) certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
5. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND;
6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
a.Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa e certidões positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
- Ter em seu quadro de funcionários no mínimo dois Gestores Certificados em CGD;
1. Comprovação de que o profissional certificado pertence ao quadro permanente de empregados, mediante a apresentação de documento (livro, ficha ou sistema eletrônico) de registro de empregados, conforme disposto no artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho
- Possuir no mínimo 30 (trinta) clientes ativos em seu portfólio
- Apresentação de 5 (cinco) atestados de capacidade técnica e satisfação com os serviços prestados a clientes que possuam contratos de Declaração superior a 12 meses;
- Apresentação de 5 (cinco) atestados de cumprimento de SLA contratado, nos últimos 12 (doze) meses.
- Caso ocorra algum impedimento processual (Civil ou Criminal) contra empresa detentora do Selo de Qualidade, o assunto será discutido e votado em Reunião Plenária, sendo garantido a empresa, amplo e total direito de defesa.
- O local de armazenamento da documentação deverá ser de uso exclusivo para guarda de caixas e serviços correlatos, sendo vedada sua subdivisão para outras atividades. O espaço disponibilizado para armazenagem deverá estar tecnicamente preparado para guarda, gerenciamento e tratamento da documentação, compreendendo, pelo menos, as seguintes especificações:
1. Estrutura de estantes de metal;
2. Equipamentos / mobiliários compatíveis com o serviço;
3. A área que circunda os prédios deve ser cercada / murada.
4. A empresa deverá manter explícito em suas embalagens a capacidade máxima de empilhamento.
5. SEGURANÇA FÍSICA
o Apresentação de A.V.C.B. válido.
o Brigada de Incêndio
o Plano de Contingência para eventuais emergências como: interrupção de vias de acesso, greves, etc..
o Circuito fechado de televisão com gravação e políticas de segurança
o Vigilância 24 x 7 (Vinte e quatro horas, durante a semana toda)
o Dispor de pára-raios, em conformidade com a legislação vigente
7. CONTROLE DE PRAGAS
o Desinsetização contra insetos rasteiros e voadores
o Desratização
o Descupinização
o Apresentar os respectivos certificados com validade máxima de 3 meses.
RH
Apresentar que atende sob as penas da lei, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº. 6.544, de 22 de novembro de 1989, e consoante acrescentado no artigo 27, como inciso V, da Lei nº. 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
- Não possuir em seu quadro permanente menor de 16 anos de idade.
- Não possuir em seu quadro permanente cooperados exercendo a atividade de gestão e guarda de documentos.
- Atender à legislação trabalhista vigente no tocante à manutenção no quadro de empregados dos profissionais de segurança do trabalho, conforme disposto no artigo 162 da CLT, assim como toda a legislação pertinente ao assunto.
T.I.
Sistemas
- Sistema de gestão dos documentos e imagens desenvolvido em plataforma “web", com acesso via internet, utilizando-se "browsers" de navegação que inclua módulos de solicitação de serviços.
- Possuir comunicação segura por SSL com chave de criptografia válida fornecida por empresa de reconhecida autoridade certificadora em nível mundial;
- Controle de usuários e grupos de usuários para definição de permissões;
- Senhas fortes com impossibilidade de repetição de senhas já utilizadas, expiração periódica da senha.
Políticas de TI (mínimas)
* Política interna de Backups dos dados e informações;
* Política interna de Anti-vírus e Anti-spywares com atualização automática diária;
* Política de uso de internet e correio eletrônico pelos colaboradores;
* Política de uso de equipamentos computacionais fixos e móveis;
* Política e procedimentos internos de verificação de concessão e de alteração de permissões (relacionadas ao desligamento e transferência de funcionários);
Procedimentos de TI (mínimos)
- Mídias de Backup devem ser armazenadas em local distinto da estrutura de TI;
- Obrigar seus colaboradores de TI ou empresa contratada a assinar termo de confidencialidade e sigilosidade;
- Utilizar Banco de Dados para armazenamento das informações;
- Manter a estrutura de servidores e storages em ambiente apropriado e climatizado, preferencialmente com controle físico de acesso.
Outros itens importantes
- Possuir domínio próprio registrado no “registro.br” em nome da empresa;
- Possuir em seus quadros funcionais profissionais de T.I. e/ou contrato firmado com empresa prestadora de serviços para a área de TI.
- Utilizar códigos de barras ou outra tecnologia equivalente no controle de seus processos internos;
- Utilizar "Firewalls" em sua estrutura de hardware;
- Utilizar no-breaks ou fonte alternativa de energia em sua estrutura central de TI;
OBS: Só tem direito ao selo de qualidade enquanto associada da ABGD, sob penas legais.
O uso da logomarca da ABGD em papelarias e mídias eletrônicas, só será permitido às empresas associadas.
Será terminantemente proibido o uso da logomarca ABGD em embalagens e kit-caixas.
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